Lei municipal declarou proibida a apreensão de veículos cujos documentos estejam atrasados | Foto: Divulgação / PMGO
Lei municipal declarou proibida a apreensão de veículos cujos documentos estejam atrasados | Foto: Divulgação / PMGO

Lei municipal sancionada pela Prefeitura de Campinorte (GO), a 300 km da capital, declarou proibida a apreensão de veículos cujos documentos estejam atrasados.

Segundo o texto aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Agnaldo Antônio (PSB), a proibição diz respeito ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ou “taxas” diversas.

E a novidade não se estende apenas aos veículos com placas da cidade, mas a qualquer um que esteja circulando no território de Campinorte.

Por fim, a legislação estabelece que que os agentes de trânsito que descumprirem a medida poderão ser responsabilizados.

Apreensão proibida questionada

Porém, uma disputa jurídica ainda definirá a vigência da lei.

De acordo com o Detran (Departamento de Trânsito), a medida é inconstitucional, pois não é de competência municipal a legislação sobre o trânsito.

Agora, o Ministério Público e a Procuradoria-geral do Estado (PGE) avaliarão o caso.

Além disso, a Polícia Militar afirmou que continuará realizando blitz e apreensão de carros, conforme determinação dos superiores.

Lei em Campinorte (GO) declarou proibida a apreensão de veículos cujos documentos estejam atrasados | Foto: Reprodução
Lei em Campinorte (GO) declarou proibida a apreensão de veículos cujos documentos estejam atrasados | Foto: Reprodução

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