Defesa para policiais questionados em serviço é sancionada em lei

PM Goiás
Defesa para policiais será indenizada pelo Estado (Foto: PMGO)

Foi sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB), a Lei nº 19.326, decretada pela Assembleia Legislativa, que garante indenização para a defesa de policiais questionados pelas suas ações na Justiça.

A matéria foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás na última terça-feira (07/06) e determina que todo policial que tiver sua atuação em serviço questionada administrativamente ou judicialmente terá direito a ressarcimento dos gastos com a contratação de advogado para a defesa técnica.

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Segundo o vice-governador e secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, José Eliton (PSDB), a lei vem em benefício de policiais civis e militares, técnico-científicos e bombeiros. Eliton apontou essa como uma ação do Governo de Goiás para valorizar as forças da Segurança no Estado.

Benefício

Policiais civis e militares, membros dos Bombeiros, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária que respondam a sindicância, processo administrativo disciplinar ou processo judicial e tenham que pagar advogado para se defender, podem fazer o pedido formal da indenização. Para conseguir o benefício, basta obter o aval do superior hierárquico imediato e do titular do órgão a que serve e apresentar a documentação que comprova sua postura lícita durante o serviço.

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