MP recomenda que Guarda Civil não reviste suspeitos ou porte arma de fogo

Ministério Público emite recomendações à Guarda Municipal de Senador Canedo | Foto: Reprodução
Ministério Público emite recomendações à Guarda Municipal de Senador Canedo | Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado de Goiás (PMGO) emitiu um documento à Guarda Municipal de Senador Canedo, Região Metropolitana de Goiânia, no qual recomenda que seus agentes não realizem revistas em suspeitos ou portem armas de fogo.

Reunidas com representantes da Guarda Municipal e da Secretaria de Segurança Pública de Senador Canedo, as promotoras de Justiça Karina Gomes e Silva Ferreira e Tamara Cybelle Marques Oliveira do Amaral trataram de irregularidades na atuação da Guarda e indicaram às duas instituições as devidas adequações.

Em casos de busca ou revista pessoal em suspeitos, o MP entende que a ação não está compreendidos entre as atribuições da Guarda Municipal. Por ser atividade típica dos órgãos constitucionalmente investidos na função de garantir a segurança pública, é, portanto, atividade proibida a guardas civis.

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Porém, as promotoras destacaram que a realização de busca ou revista pessoal somente é autorizada a guardas municipais nas situações de flagrante delito. Nesta ocasião, o agente, após a apreensão dos instrumentos ou objetivos do crime, deverá apresentá-las, bem como o infrator, à autoridade policial competente, para formalização do ato.

Em relação ao uso de arma de fogo por agentes da Guarda Municipal, no exercício de suas funções, foi ressaltado que ele é vedado até que seja autorizado o porte de arma de fogo funcional aos integrantes da corporação junto à Polícia Federal, observada a legislação pertinente.

Abordagens indevidas

Durante a reunião, a promotora de Justiça Karina Gomes falou sobre as reclamações que têm chegado ao MP de abordagens indevidas de guardas municipais e alertou sobre a ilegalidade do porte de armas, uma vez que o processo para sua regularização ainda está em andamento, não podendo também a atuação da guarda invadir a esfera de competência da Polícia Militar.

Tamara Cybelle observou ainda que o trabalho da guarda é muito relevante para o município, mas que as ações precisam ser ajustadas, alertando os respectivos gestores dos órgãos que cabem a eles prestar as devidas orientações, recomendando que sejam tomadas as providências necessárias para que haja melhorias na atuação da Guarda Civil

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