PL proíbe apreensão de carro em blitz de IPVA em cidade de Goiás

Projeto reforça que o Estado têm outros meios legítimos para cobrar tributos, como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal

Um Projeto de Lei (PL) que proíbe o recolhimento, a retenção e a apreensão de veículos por falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi aprovado em Morrinhos (GO).

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram por unanimidade o PL.

Agora, para que a lei entre em vigor, o projeto deve ser sancionado pelo prefeito Rogério Troncoso (PTB).

De acordo com o texto do PL, os donos de veículos continuam sendo obrigados a quitar o imposto.

Mas, em caso de inadimplência, o carro não poderá ser apreendido em blitz.

Autor do PL, o vereador Sabará Medeiros (Podemos), defende que a lei trará justiça social.

O parlamentar reforça que o Estado têm outros meios legítimos para cobrar tributos, como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal.

Além disso, Medeiros cita o artigo 150 da Constituição Federal para argumentar que “não se pode pegar um bem do cidadão por imposto atrasado sem o devido processo”.

Todavia, o vereador alerta que a população deve ter a consciência de cidadania e fazer o possível para quitar o imposto.

Competência

Juristas consultados pelo Folha Z, porém, alertam para a possibilidade de ser declarada a inconstitucionalidade do PL.

Isso porque a matéria estaria fora do âmbito da competência legislativa municipal.

Vereador Sabará Medeiros
Vereador Sabará Medeiros (PODEMOS) é o autor do Projeto de Lei que proíbe a apreensão de veículos por inadimplência do IPVA | Foto: Reprodução

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