Promotora recomenda a volta da meia passagem estudantil em Goiânia

Meia passagem estudantil foi substituída pelo Passe Livre em Goiânia | Foto: Divulgação
Meia passagem estudantil foi substituída pelo Passe Livre em Goiânia | Foto: Divulgação

Uma promotora do Ministério Público de Goiás emitiu recomendação para que a meia passagem para estudantes seja retomada no transporte coletivo de Goiânia.

Maria Bernadete Ramos Crispim pediu que o município adote, no prazo de 20 dias, todas as medidas cabíveis para restabelecer o pagamento de meia passagem aos estudantes da Região Metropolitana.

O documento recomenda ainda que o secretário de Governo, Tayrone Di Martino adote as providências cabíveis para, no prazo de 20 dias, sanar as irregularidades relativas ao Passe Livre Estudantil.

Falhas

Segundo o MP, o valor repassado para os estudantes muitas vezes não condiz ao que deveria ser depositado. Além disso, há falhas administrativas para obtenção, renovação e recarga do passe.

A promotora também citou que estudantes enfrentam dificuldade para solicitar mais passagens e o mal funcionamento dos canais de comunicação, em especial da Superintendência da Juventude.

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Ordem

Por fim, a promotora requisitou ainda que sejam informadas as medidas já adotadas ou em andamento para atendimento de uma ordem judicial imposta ao município.

A ordem determina a gratuidade a estudantes matriculados em escolas públicas municipais e também a um dos pais ou responsável legal que acompanha os menores de 12 anos.

A recomendação foi dirigida ao prefeito Iris Rezende, ao presidente da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), Fernando Meirelles e ao presidente da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), Gustavo Mendanha.

Além disso, o documento também foi encaminhado ao presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, Vilmar Rocha, também secretário de Estado do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos.

Descumprimento

Conforme apontado pela promotora na recomendação, atualmente estão sendo desrespeitados os comandos insertos nas Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Estadual, assim como os termos das legislações infraconstitucionais.

Essa legislação garante a meia passagem a todos os estudantes da rede pública, conveniada ou privada, independente de idade, de nível (fundamental, médio e superior) ou de classe econômica.

Ela acrescentou que estão ainda sendo desrespeitados os termos estabelecidos no contrato de concessão para exploração e operação dos serviços da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, bem como os termos do Edital nº 1/2007 e seus anexos, incluindo o Regulamento Operacional da RMTC.

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