Tudo sobre como recorrer de multa em Goiás (notificação, radar etc.)

Leia mais sobre: Prazos para notificação de multa; Recorrendo de multas indevidas à Jari; Prazo de julgamento dos recursos; Multas de Radar Móvel, Radar Fixo e Bafômetro; Converter multa de trânsito em advertência; e mais

Detran Goiás: Como recorrer de multa facilmente para qualquer infração | Foto: Reprodução
Detran Goiás: Como recorrer de multa facilmente para qualquer infração | Foto: Reprodução

A multa é uma maneira de punir os infratores da legislação de trânsito.

Mas nem sempre a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é perfeita.

Caso haja alguma irregularidade na aplicação, o motorista tem todo o direito de recorrer da sua cobrança.

Nesses casos, ganha quem se informar melhor sobre como funcionam esses processos e como exigir os seus direitos.

Unifan Bolsas de até 70% – 300×250

Nesta matéria você poderá ler mais sobre:

  • Prazos para notificação de multas
  • Recorrendo de multas indevidas à Jari
  • Prazo de julgamento dos recursos
  • Multas de Radar Móvel, Radar Fixo e Bafômetro
  • Converter multa de trânsito em advertência
  • Recorrer de uma multa gravíssima

Como funcionam as multas

SMT (Secretaria Municipal de Trânsito) é um dos órgãos que pode multar condutores em Goiânia | Foto: Reprodução
SMT (Secretaria Municipal de Trânsito) é um dos órgãos que pode multar condutores em Goiânia | Foto: Reprodução

Caso ocorra uma infração de trânsito, a autoridade deverá notificar o infrator, de acordo com a Resolução 149/03 do Contran.

Essa Notificação de Autuação deverá ser expedida no prazo máximo de 30 dias e encaminhada ao proprietário do veículo.

Também nessa correspondência constará o prazo para a apresentação da Defesa de Autuação, além da Indicação do Condutor, nos casos em que o proprietário não era quem dirigia o veículo no momento da infração.

Além do valor da multa, o motorista autuado também sofrerá punição em pontos na carteira.

De acordo com o artigo 258 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as multas são divididas em leves, médias, graves e gravíssimas.

Dessa maneira, quanto mais grave for a infração cometida, maior será o valor cobrado como sanção.

De acordo com a legislação, a gradação das multas é a seguinte:

  • Multa leve: R$ 88,38 e 3 pontos;
  • Multa média: R$ 130,16 e 4 pontos;
  • Multa grave: R$ 195,23 e 5 pontos;
  • Multa gravíssima: R$ 293,47 e 7 pontos.

Para ter certeza se você recebeu mesmo uma multa, basta consultar o site do Detran. Explicamos tudo sobre o processo de consulta de multas aqui.

A partir de 20 pontos na carteira, o direito de dirigir fica suspenso.

Notificação expedida fora do prazo

Prazo para notificação deve ser respeitado sob pena de nulidade da multa | Foto: Divulgação/Detran-GO
Prazo para notificação deve ser respeitado sob pena de nulidade da multa | Foto: Divulgação/Detran-GO

Conforme estabelecido no tópico anterior, as notificação devem ser expedidas no prazo máximo de 30 dias após o cometimento da infração.

Sendo assim, os primeiros fatos aos quais você deve se atentar quando recebe uma Notificação de Infração são essas datas.

É necessário analisar a data da multa e também a data em que ocorreu expedição (ou data de emissão).

E, caso o intervalo entre uma e outra data seja maior do que trinta dias (a partir de 31), isso já é motivo suficiente para pedir cancelamento e arquivamento da multa.

Muitos se enganam ao achar que esse prazo é contado a partir do recebimento da infração. O que não é o caso.

Tudo isso está conforme o artigo 281 do CTB: O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias não for expedida a notificação de autuação.

Defesa prévia de notificação

Primeiro passo para anular uma multa indevida é a defesa prévia | Foto: Reprodução
Primeiro passo para anular uma multa indevida é a defesa prévia | Foto: Reprodução

Assim que você tiver recebido a Notificação de Infração, será possível oferecer uma defesa prévia.

Por meio dela, será possível elencar erros administrativos que invalidem a autuação.

Nesse caso, oriente-se pelo art. 280 do CTB. Ele estabelece quais são as informações sem as quais deve ser cancelada a notificação:

“I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”

O que fazer para recorrer de multa indevida à jari?

Detran Goiás | Foto: Divulgação
Detran Goiás | Foto: Divulgação

Se a defesa prévia for indeferida, o órgão responsável enviará a notificação de imposição de penalidade ao condutor.

Nesse novo documento, constará o boleto de pagamento da multa.

E a data de vencimento do boleto será a mesma do prazo máximo para apresentação de novo recurso.

Aqui, você deve encaminhar um recurso perante a autoridade que impôs a penalidade.

Depois, esse mesmo órgão encaminhará a defesa à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

A Jari, então, deverá julgar o pedido em até 30 dias.

“Segunda instância” para recorrer de multa

Multas podem ser recorridas em segunda instância | Foto: Ilustrativa
Multas podem ser recorridas em segunda instância | Foto: Ilustrativa

Você chegará a esse próximo passo caso a Jari também negue o recurso oferecido.

Caso isso ocorra, a legislação de trânsito estabelece um segundo grau de jurisdição.

Dentro de 30 dias, outro órgão deve julgar seu recurso contra a decisão da Jari.

A segunda instância será o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em caso de multas de órgãos municipais e estaduais.

Quando se tratar de multas gravíssimas ou aquelas emitidas por órgãos federais, será o Conselho Nacional de Trânsito (Contran)

Em ambas as situações, você deverá redigir uma defesa explicando o porquê de acreditar que aquela multa é indevida.

Há modelos de recursos na internet. Porém, a melhor indicação é sempre recorrer à consultoria de um advogado.

Com o recurso pronto, você deve encaminhá-lo ao órgão emissor da multa, anexando os seguintes documentos:

  • Cópia de sua identidade;
  • Cópia de comprovante de residência (contas de luz, água, etc…);
  • Cópia da carteira de habilitação;
  • Cópia dos documentos do carro;
  • Cópia da notificação da multa
  • Duas vias de seu recurso;
  • E comprovantes que possam contestar a sua infração: notas, recibos, atestados, declarações etc.

recorrer de Multa de Radar Móvel, Radar Fixo e bafômetro: Dica

Inspeção dos equipamentos de radar e bafômetro também deve ser levada em conta no momento de recorrer de multa | Foto: Divulgação/Detran-GO
Inspeção dos equipamentos de radar e bafômetro também deve ser levada em conta no momento de recorrer de multa | Foto: Divulgação/Detran-GO

Quando se é multado por aparelhos eletrônicos, como radar ou bafômetro, a primeira recomendação é verificar a data da última aferição do Inmetro.

Isso porque, caso a aferição tiver sido feita há mais de 12 meses, a multa deverá ser anulada.

Basta verificar essa dado na notificação de infração, em local destinado ao número do certificado da aferição.

Confira um modelo de defesa contra multa de trânsito por radar com verificação vencida.

É possível recorrer de multa gravíssima?

Passo-a-passo de como consultar multas em Goiás | Foto: Detran
Multas gravíssimas têm detalhe especial | Foto: Detran

Como a legislação brasileira prevê o direito de ampla defesa a todos os cidadãos, é possível recorrer de quaisquer multas, inclusive as gravíssimas.

Os passos sãos os mesmos listados acima para todos os tipos de infração.

A única diferença é que, no caso das gravíssimas, o recurso em segunda instância será remetido obrigatoriamente ao Contran, mesmo que elas tenham isto lavradas por autoridades estaduais.

converter multa de trânsito em advertência

Multa de trânsito pode ser convertida em advertência | Foto: Reprodução
Multa de trânsito pode ser convertida em advertência | Foto: Reprodução

Existem condições para que uma multa seja convertida em advertência.

A infração deve ser leve ou média e o condutor não pode ter sido multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses.

Se o caso se encaixar nesses requisitos, basta ir até o Detran e solicitar formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB.

Além disso, é bom levar xérox da carteira de motorista e da notificação de infração.

Caso o pedido seja deferido, você perderá os pontos na carteira, mas não pagará nada.

A decisão é remetida por correio dentro de 30 dias.

LEIA MAIS | Detran GO: como consultar débitos de veículos (multa, IPVA etc.)


Acompanhe tudo que acontece em Goiânia seguindo o Folha Z no Instagram (@folhaz), no Facebook (jornalfolhaz) e no Twitter (@folhaz)