Recebo indenização se for furtado dentro de um Uber?

Passageiro recebe indenização da Uber após perder mochila | Foto: Reprodução
Passageiro recebe indenização da Uber após perder mochila | Foto: Reprodução

A Uber foi condenada a pagar indenização de R$ 7,8 mil por danos materiais a um passageiro que teve sua mochila furtada dentro do carro que o transportava por meio do aplicativo criado pela companhia.

Na decisão, o juiz Arnoldo Assis Ribeiro Junior, da 5ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte (MG), disse que a empresa assumiu o risco ao não monitorar devidamente a viagem.

“Diante da vulnerabilidade do consumidor, bem como de sua natural hipossuficiência probatória, em contrapartida ao grande aparato técnico que possui a empresa de tecnologia, viabilizadora de transporte, tenho que caberia a este zelar pela segurança o passageiro e suas bagagens”, afirmou na sentença.

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STATUS “PÚBLICO” NO FACEBOOK NÃO AUTORIZAM REPRODUÇÃO EM NOTÍCIA

O livre acesso às páginas do Facebook não autoriza automaticamente a reprodução de fotografias pessoais, mesmo que estejam em modo “público”.

Esse foi um dos entendimentos aplicados pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Globo e outros dois veículos de comunicação por publicarem uma notícia sobre uma ex-participante do Big Brother Brasil (BBB), Aline Cristina Tertuliano da Silva.

Além de indenizar, os veículos foram obrigado a excluir a notícia.

Essa responsabilização pela violação do direito de imagem é previsto na nossa Constituição Federal, a lei mais importante do nosso país.

No seu artigo 5º, inciso X, ela assim dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Assim, observa-se que a nossa legislação se preocupa com a proteção dos direitos da personalidade e garante que, se houver abuso, haverá uma justa responsabilização pelo evento ocorrido.

COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA DA SUBSEÇÃO APARECIDA DE GOIÂNIA ANUNCIA PROJETO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA EM PARCERIA COM A DEAM

Em reunião realizada na manhã desta segunda-feira, 22, na Subseção de Aparecida, com a participação do presidente da Subseção, Francisco Sena; da presidente da Comissão da Mulher Advogada da Subseção, Fernanda Pereira e da Delegada Titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), Cybelle Silva Tristão, foi anunciado a criação de projeto de orientação jurídica gratuita para mulheres, a partir de fevereiro de 2018.

Segundo a Dra. Fernanda Gomes, o projeto objetiva prestar orientação jurídica gratuita às mulheres vítimas de violência doméstica em Aparecida de Goiânia e encaminhá-las para a Defensoria Pública ou para os Núcleos de Atendimento Voluntário.

“A realidade mostra que grande parte das mulheres que são vítimas de crimes no âmbito doméstico e nas relações afetivas, nem sempre têm condições de contratar um advogado ou advogada para orientação jurídica e defesa. Dessa forma, o projeto vai auxiliar essas mulheres possam ser orientadas e terem seus direitos garantidos”, afirmou.

Parabéns a todos os envolvidos, que buscam soluções para o enfrentamento da violência doméstica em Goiás, especialmente em Aparecida de Goiânia.

FONTE DE PESQUISA: CONJUR, TJ SP, OAB APARECIDA DE GOIÂNIA

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