Câmara de Aparecida rejeita atualização do IPTU e ITU

Executivo tem apenas 3 dias para reformular proposta e angariar apoio entre os vereadores

Câmara de Aparecida ficou cheia em sessão extraordinária que avaliou proposta de nova planta de valores de imóveis para a cidade nesta sexta. 27 | Foto: Assessoria / Câmara

Vereadores de Aparecida de Goiânia decidiram remover da pauta o projeto de atualização da planta de valores de imóveis da cidade.

A decisão foi tomada na manhã desta sexta-feira, 28, em sessão extraordinária e movimentada para os padrões da Câmara.

Líderes de associações convocaram moradores para acompanhar as deliberações no plenário da Casa.

Retirado a pedido dos parlamentares, o Projeto de Lei Complementar nº 104 instituía a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos Urbanos e a Tabela de Preços das Construções.

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A alteração impactaria no cálculo dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2019.

Segundo vereadores que se opuseram à pauta, ela traria prejuízos para a população com o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Já a Prefeitura de Aparecida defendia que a atualização, na verdade, reduziria a arrecadação e produziria “justiça fiscal”.

Câmara rejeita e Aparecida não deve ter nova planta de valores em 2019 | Foto: Assessoria / Câmara
Câmara rejeita e Aparecida não deve ter nova planta de valores em 2019 | Foto: Assessoria / Câmara

Agora, o projeto foi mandado de volta para o Poder Executivo.

Porém, para que entrasse em exercício em 2019, deveria ser aprovado até o dia 31 de dezembro.

Uber

Na sessão desta sexta, 28, também foram apreciados outros dois projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo.

O único projeto aprovado foi aquele que dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado de passageiros.

O Projeto de Lei Complementar nº 102 estabelece exigências de motoristas e plataformas como Uber, 99 e outras.

Confira algumas das medidas implementadas:

  • Efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;
  • Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros (app) e do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT);
  • Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
  • Apresentação anual de certidão negativa criminal, quanto aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro e adaptação que possibilite pleno acesso e utilização por pessoa com deficiência.
Nova planta de valores proposta pela Prefeitura de Aparecida é rejeitada | Foto: Assessoria / Câmara
Nova planta de valores proposta pela Prefeitura de Aparecida é rejeitada | Foto: Assessoria / Câmara

Além disso, a nova lei também iguala o tempo máximo de utilização dos veículos de aplicativo e de táxi em 10 anos.

Antes, taxistas tinham que respeitar limite menor em 2 anos.

Código Tributário

Já a atualização de valores do Código Tributário do Município teve sua votação foi adiada para as 9h do dia 31 de dezembro.

Será a 3ª sessão extraordinária após o fim dos trabalhos de 2018.


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