Servidores municipais terão novas regras para férias em Aparecida

Confira o que muda com aprovação da nova lei

Câmara aprova novas regras para férias de servidores em Aparecida
Câmara aprova novas regras para férias de servidores em Aparecida | Foto: João Araújo

A Câmara de Aparecida aprovou nova regras para as férias dos servidores municipais.

Trata-se do Projeto de Lei Nº 036/19, que altera o art. 99 da Lei Complementar 003, de 28 de dezembro de 2001.

De acordo com o texto aprovado, as férias dos servidores poderão ser divididas em até 3 períodos.

Porém, a condição é que a parcela não poderá ser inferior a 10 dias.

A regulamentação segue o estabelecido pela reforma trabalhista, que rege as relações dos trabalhadores de carteira assinada.

Além disso, segundo o PL, para solicitar as próximas férias, será necessário que não haja período de férias pendente.

Por fim, lei também prevê que o pagamento do adicional será feito no 1º período de férias.

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