Prefeitura e GCM estabelecem 13 pontos para acabar greve em Aparecida | Foto: Reprodução / TV Goiânia
Prefeitura e GCM estabelecem 13 pontos para acabar greve em Aparecida | Foto: Reprodução / TV Goiânia

Para encerrar a greve de guardas civis em Aparecida de Goiânia, a prefeitura pactuou 13 pontos com representantes da categoria.

O encontro adentrou a madrugada de sexta-feira, 1º, para sábado, 2.

Parte da Guarda Civil Municipal (GCM) estava em greve desde o dia 23 de fevereiro.

A reunião teve a presença o secretário André Rosa (Fazenda), do procurador-geral do Município Fábio Camargo e do procurador da Câmara Municipal Davi Mendanha.

Participaram das negociações o comandante da GCM Roberto Cândido da Silva, o presidente do Sindicato das Guardas Civis do Estado de Goiás (Sindguarda) Ronaldo Ferreira Egídio, além dos guardas Renato Alves Rodrigues e Jacson Dionísio Nascimento.

Segundo uma fonte que estava no encontro, o secretário Mobilidade e Defesa Social Luziano da Costa Vale não estava presente.

Secretário da Fazenda André Rosa participou das negociações com a GCM | Foto: Folha Z
Secretário da Fazenda André Rosa participou das negociações com a GCM | Foto: Folha Z

13 pontos

Após as deliberações, as duas partes concordaram em 13 pontos. Confira:

1- O risco de vida será aumentado de 70 para 100 por cento do salário base, sendo pago a partir do mês de março do corrente;

2- Não serão descontados do salário os dias decorrentes da paralisação do dia 23 de fevereiro até a presente data;

3- Não será tolerado pela prefeitura qualquer ato ou ação de perseguição aos envolvidos no movimento de paralisação;

4- Não será aberto nenhum procedimento disciplinar administrativo em decorrência da participação da referida paralisação;

5- O Município empenhará esforços para fortalecer os canais de transparência e correição da Guarda Civil Municipal, tais como, ouvidoria, corregedoria e qualquer outra ação que possa contribuir pelo zelo, transparência, legalidade, eficiência, moralidade, publicidade e qualquer outro princípio que norteie a administração pública;

6- Será publicado imediatamente o plano de cargos e salários da categoria, sendo implementado no prazo de 60 dias, ou seja, iniciará sua vigência após este período de 60 dias, que servirá para ampla discussão tendo como finalidade sua melhoria e adequação;

7- Fica composta uma Comissão de Estudo e Elaboração para o Plano de Cargos e salários, sendo composta por representantes do Município e do Sindicato que representa a categoria, sendo 3 representantes do Município e 3 representantes do Sindicato, sendo necessariamente a indicação de uma mulher para compor a comissão por parte do Sindicato;

8- Será iniciada uma discussão para que sejam, caso conveniente para a Administração, feitos convênios com outras Secretarias e Superintendências do Município, tendo como finalidade maior participação e fortalecimento da Guarda Civil;

9- O valor que atualmente se gasta para o pagamento de horas extras será destinado ao aumento do risco de vida, sendo que o valor remanescente será redistribuído igualitariamente para todos os Guardas Civis pelo período máximo de 60 dias ou até a Implantação do Plano de Cargos e salários, conforme Item 6;

10- Será devolvido imediatamente qualquer patrimônio da Administração que fora esbulhado, em especial as viaturas e o quartel de comando, sendo entregues ao Comandante da Guarda Civil;

11- Serão adquiridos novos fardamentos e 6 viaturas customizadas e será iniciado um estudo para a troca das outras viaturas da corporação;

12- A paralisação será encerrada imediatamente, sendo iniciados os trabalhos dentro da normalidade;

13. Este acordo será fielmente cumprido pelas partes.

Greve de guardas municipais de Aparecida foi deflagrada no dia 23 de fevereiro | Foto: Reprodução / TV Goiânia
Greve de guardas municipais de Aparecida foi deflagrada no dia 23 de fevereiro | Foto: Reprodução / TV Goiânia

Decisão judicial

Ainda na sexta, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) deferiu liminar que declarou ilegal a paralisação da GCM aparecidense.

Em atendimento a uma solicitação da prefeitura, o juiz Luis Eduardo de Sousa deu prazo de 24 horas para que os grevistas voltassem ao trabalho.

Conforme a decisão, a greve é ilegal porque a GCM exerce “função pública essencial de manutenção da ordem pública, da paz social e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, em especial de bens, serviços e instalações do Município”.

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