Após defender não apreensão de veículos, deputado quer IPVA parcelado em Goiás

Proposta visa que IPVA possa ser pago com 12 parcelas em Goiás | Foto: Reprodução
Proposta visa que IPVA possa ser pago com 12 parcelas em Goiás | Foto: Reprodução

Após a decisão da Justiça de que a apreensão de veículo com IPVA atrasado está proibida em Goiás, o deputado estadual Henrique Arantes (PTB) fez questão de lembrar que a medida já poderia estar em vigor desde 2016.

Em agosto de 2016, o deputado apresentou projeto de lei que pretendia vedar a apreensão, assim como a separação dos pagamentos de licenciamento, imposto e seguro DPVAT.

A proposta do petebista, de nº 2370/2016, previa a não retenção de veículos que estivessem com IPVA vencidos no período de até um ano, com exceção da existência de outras hipóteses previstas na Lei do Código de Trânsito Brasileiro.

Deputado estadual Henrique Arantes (PTB) | Foto: Ruber Couto
Deputado estadual Henrique Arantes (PTB) | Foto: Ruber Couto
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A matéria chegou a ser aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás, mas acabou vetada integralmente pelo Governo do Estado em agosto deste ano.

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A separação dos pagamentos contidos no documento obrigatório também já estava prevista na justificativa do projeto apresentado por Arantes.

“É preciso traçar a diferença existente entre os termos licenciado e com imposto atrasado. Só em caso de irregularidades no registro ou na licença o veículo será apreendido e o condutor multado, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro”, justificou o deputado.

IPVA parcelado

Outro projeto do deputado Henrique Arantes também trata sobre benefícios ao contribuinte em relação ao IPVA.

A proposta de nº 2998/16 prevê o parcelamento do imposto em até 12 vezes para amenizar o impacto no bolso do trabalhador goiano, enquanto mantém uma receita frequente para os cofres do Estado.

Mas para que se torne lei, ainda resta uma última análise e deliberação por parte dos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa.

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