Prefeitura proibida de vender áreas públicas

Justiça determina suspensa Lei que permite venda de áreas públicas em Goiânia
Justiça determina suspensa Lei que permite venda de áreas públicas em Goiânia

Mais um problema para Paulo Garcia. O juiz Fabiano Abel de Aragão determinou suspensa a Lei Complementar nº 259, que permite a venda de áreas públicas pela prefeitura. O pedido foi feito por vereadores e cidadãos goianienses indignados com os prejuízos que o projeto aprovado na Câmara poderiam trazer para a cidade.

As áreas, destinadas para a edificação de hospitais, creches, cmeis e centros de recreação, só poderiam ser reencaminhas para obras de infraestrutura de real necessidade para o município. A Lei Complementar sancionada também impugna o Plano Diretor, que só permite o desenvolvimento de edifícios em eixos exclusivos.

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