Mendanha perde por unanimidade na Câmara e tem veto derrubado

Articulação e tentativa de postergar a votação não foram suficientes

Vereadores derrubam por unanimidade veto do prefeito a plano de carreira. Aqueles a favor da pauta ficaram de pé | Foto: Folha Z
Vereadores derrubam por unanimidade veto do prefeito a plano de carreira. Aqueles a favor da pauta ficaram de pé | Foto: Folha Z

(Atualizada às 8h30 – 22.11.18)

A Câmara de Vereadores de Aparecida de Goiânia impôs uma derrota significativa ao prefeito Gustavo Mendanha (MDB).

Por unanimidade, os parlamentares derrubaram veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 076/18, que criava o plano de carreira e vencimentos do seu quadro de servidores efetivos.

O Executivo chegou a enviar o secretário da Casa Civil Einstein Paniago, na tentativa de articular a manutenção do veto.

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A justificativa da prefeitura é manter a paridade entre servidores do Executivo e do Legislativo. Segundo o Executivo, a mudança seria inconstitucional.

Por sua vez, o presidente da Casa, vereador Vilmarzim (MDB), também tentou postergar a votação.

Mas nada disso foi suficiente.

Dos 25 vereadores, 21 estavam presentes e votaram a favor da derrubada.

Executivo chegou a enviar o secretário da Casa Civil Einstein Paniago, na tentativa de articular a manutenção do veto | Foto: Folha Z
Executivo chegou a enviar o secretário da Casa Civil Einstein Paniago, na tentativa de articular a manutenção do veto | Foto: Folha Z

Votação

Segundo o vereador Meinha (PSDC), em reunião antes do início da sessão, os parlamentares acertaram votar e aprovar a pauta no mesmo dia.

Porém, de acordo com o vereador, o presidente Vilmarzim mudou o discurso assim que chegou ao plenário, dizendo que não seria mais possível realizar a votação.

Em sua fala, o presidente defendeu que o veto fosse derrubado, mas somente na sessão de quinta-feira, 22.

Manobra para evitar votação

Interessados na aprovação da derrubada, vários vereadores desconfiaram que a atitude de Vilmarzim era uma manobra para evitar a votação.

Isso porque nesta quinta, 22, haverá sorteio de unidades habitacionais no Buriti Sereno a partir das 9h.

Dessa maneira, a tendência é de que não haja quórum para votação na Câmara no dia.

Para evitar que a prorrogação ocorresse, vereadores se reuniram em frente à tribuna para pressionar o presidente da Casa e fiscalizar a votação.

Vereadores se reuniram em frente à tribuna para pressionar o presidente da Casa e fiscalizar a votação | Foto: Folha Z
Vereadores se reuniram em frente à tribuna para pressionar o presidente da Casa e fiscalizar a votação | Foto: Folha Z

Até mesmo o líder do prefeito na Casa, Pastor Cláudio Nascimento (PRB), defendeu a derrubada do veto.

Realizada, enfim, a votação, foi unânime a rejeição ao veto do Executivo.

“Hoje a Câmara agiu como um Poder independente. Não queremos medir força com ninguém. Deixamos bem claro que existem dois Poderes em Aparecida. Aqui não é uma extensão do Executivo”, comentou o vereador André Fortaleza (PRTB).

Duodécimo

Segundo parlamentares que defendem a matéria, a valorização dos servidores não afetará o orçamento destinado à Câmara Municipal, o chamado Duodécimo.

Isso porque o impacto financeiro teria sido feito de maneira a se enquadrar dentro do que atualmente já é repassado ao Poder Legislativo.

Casa Civil

A assessoria da Casa Civil aparecidense enviou nota à redação esclarecendo a motivação do Executivo para o veto parcial do projeto.

Segundo a pasta, a mudança afetaria o princípio da isonomia, tratando diferentemente servidores do Executivo e do Legislativo.

Confira o texto na íntegra:

A prefeitura de Aparecida de Goiânia, por meio da Chefia da Casa Civil, esclarece que o Projeto de Lei n 078/2018, que cria o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Aparecida, foi vetado parcialmente por ser considerado inconstitucional e ferir o princípio da isonomia de tratamento para servidores submetidos ao mesmo Regime Jurídico Único do Município; pois este é comum aos servidores do Executivo e Legislativo, conforme consta na Lei Complementar nº 003/2001.

Casos semelhantes a esse já foram julgados inconstitucionais tanto pelo Tribunal de Justiça de Goiás quanto pelo Supremo Tribunal Federal. Devido a isso, a Procuradoria-Geral do Município, recomendou o veto.

Buscando construir uma solução legal para beneficiar os servidores da Casa de Leis, regulamentando o Regime Jurídico Único para tal, houve um diálogo com a Procuradoria Geral do Município e a Procuradoria da Câmara, bem como com a Comissão de Servidores da Câmara. Na proposta construída não haveria prejuízo aos profissionais e atendia aos princípios isonômicos, conforme consta na justificativa do veto parcial. Mas o Poder Legislativo é autônomo e o Prefeito Gustavo Mendanha e todo seu secretariado respeita isso: decidiram por derrubar o veto parcial e o Prefeito entende que “isso faz parte do processo democrático”.

O chefe da Casa Civil, Einstein Paniago, ressalta que o objetivo do prefeito Gustavo Mendanha não é prejudicar os servidores da Câmara, mas ao contrário, promover uma solução que respeite o Regime Jurídico Único e não gere um regime de exceção; pois, um regime jurídico de exceção, além de não isonômico com os demais servidores, implicará em grande insegurança jurídica para os próprios servidores da Câmara que ficarão sujeitos a revezes promovidos por eventuais questionamentos e/ou ações de órgãos de controle externo e guardiões da legalidade, tais como o Tribunal de Contas dos Municípios e o Ministério Público.

Ressalta-se ainda que a gestão de Gustavo Mendanha sempre esteve e estará aberta ao diálogo para a construção de qualquer solução que promova o bem comum, respeitando a independência dos Poderes, a função constitucional de cada agente público e a supremacia do interesse público.

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